Novo Projeto de Lei Sancionado: Perdão de Dívidas e Aumento de Limite para MEIs

Hoje, 21 de outubro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que traz importantes mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil. A nova legislação prevê o perdão de dívidas com a União e aumenta o limite de faturamento anual da categoria.

O projeto, que foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos a favor e nenhum contrário, já havia recebido a aprovação da Câmara dos Deputados, onde obteve 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários. Essa lei faz parte do pacote Prospera MEI, uma iniciativa do governo federal destinada a reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos.

Segundo informações da Secretaria de Comunicação Social, a nova medida pode beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores, sendo 7,8 milhões mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou sobre a importância da lei, destacando que "não há razão para manter uma dívida ativa de quase R$ 18 bilhões, que impede muitos de obterem financiamentos".

A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas já ajuizadas ou parceladas. A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e o perdão será automático, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, os MEIs terão que pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses subsequentes à vigência da lei. Além disso, a remissão também se aplica a saldos de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.

Microempreendedores que estejam com processos judiciais para contestar dívidas precisarão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios. A expectativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com um total de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas, sendo que o valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Outra mudança significativa é o aumento do limite de faturamento do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite que os MEIs contratem até dois empregados, em vez de apenas um, facilitando o crescimento dos negócios.

Com essas alterações, os microempreendedores poderão expandir suas receitas sem a necessidade de deixar o regime simplificado, mantendo o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia.