TCE de Mato Grosso Identifica Riscos no Financiamento de Obras devido a Mudanças no Fethab

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que as secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística, Fazenda e a MT Par apresentem, em até 30 dias, uma análise técnica sobre os impactos da extinção da contribuição adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) no financiamento de obras e investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

A determinação foi resultado do acompanhamento especial das contas anuais do governo do Estado, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O processo foi discutido na sessão da última terça-feira, onde o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, endossou totalmente o voto do relator.

“Após análise detalhada, constatei que o voto do conselheiro-relator abordou a matéria de forma adequada, apresentando uma solução coerente com os elementos disponíveis nos autos. Por isso, acompanho integralmente o voto do relator”, afirmou Sérgio Ricardo.

O processo foi instaurado para investigar os riscos fiscais, orçamentários e operacionais decorrentes do congelamento da cobrança do Fethab e do encerramento da contribuição adicional, conhecida como Fethab 2, anunciados pelo Executivo em abril deste ano.

Em seu voto, o conselheiro Maluf ressaltou o descompasso entre as projeções de arrecadação e o prazo legal para o fim da contribuição adicional. O PPA 2024-2027 prevê um aumento nas receitas do Fethab até 2027, enquanto a legislação determina o término do adicional em 31 de dezembro de 2026.

As equipes técnicas do TCE alertaram que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 reduziu a previsão de arrecadação do Fethab para cerca de R$ 2,18 bilhões, em comparação aos R$ 3,44 bilhões estimados no PPA, representando uma queda de 36,69%. O relator considerou essa retração como uma possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Há um descompasso claro entre o planejamento governamental e o prazo estabelecido em lei, visto que o PPA projeta um crescimento da receita que está prestes a ser extinta pela legislação vigente”, destacou Maluf.

O relatório também considerou o volume de obras pendentes. Segundo dados do Sistema de Gestão de Infraestrutura e Logística, o valor total das obras analisadas é de R$ 13,37 bilhões, enquanto apenas R$ 8,79 bilhões estão medidos, indicando obrigações que dependem da continuidade do fluxo de recursos.

“A eventual diminuição na capacidade arrecadatória, sem a devida reposição por fontes alternativas, pode comprometer tanto o início de novos empreendimentos quanto a conclusão dos já iniciados”, enfatizou Maluf.

O Fethab é uma das principais fontes de financiamento das políticas estaduais de infraestrutura. A Sinfra indicou que entre as medidas para mitigar os impactos estão a contratação de operações de crédito e a adequação do ritmo de execução das obras à capacidade de financiamento. No entanto, o relator observou que essas medidas ainda precisam ser detalhadas e monitoradas.

“Utilizar operações de crédito para compensar a perda de uma fonte vinculada transfere o ônus financeiro para exercícios futuros, reforçando a necessidade de uma avaliação integrada entre as medidas propostas e a saúde financeira do Estado”, argumentou o conselheiro.

O TCE determinou que o estudo técnico a ser apresentado inclua alternativas de financiamento e estratégias de priorização, levando em conta os efeitos socioeconômicos identificados, e que os autos sejam enviados ao governador do Estado e ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para que estejam cientes dos riscos identificados e possam tomar as devidas providências. Após a apresentação das análises técnicas, o processo retornará à unidade técnica de Obras e Infraestrutura para continuidade do acompanhamento. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.