Lucas do Rio Verde Destina Área de 306,88 m² para Proteção Animal por 10 Anos

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde autorizou a cessão gratuita de uma área pública de 306,88 metros quadrados à entidade SOS Animais de Rua, com um prazo de dez anos. O espaço, situado no bairro Tessele Júnior, será utilizado exclusivamente para iniciativas voltadas à proteção e bem-estar dos animais em situação de rua.

A decisão foi formalizada na Lei nº 4.003, sancionada recentemente pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro, após aprovação pela Câmara Municipal. A área cedida está localizada no Anel Viário, dentro de um imóvel público de 32,3 mil metros quadrados, conhecido como “Anel Viário – Parte E – Setor Industrial III”.

A SOS Animais de Rua poderá realizar diversas atividades, incluindo acolhimento, castração, atendimento clínico-veterinário, recuperação e adoção responsável de cães e gatos vulneráveis. Entre as responsabilidades da entidade estão a conservação do imóvel, o pagamento das despesas de manutenção, água e energia elétrica, além da permissão para fiscalização pelo município.

A legislação também determina que a área não pode ser transferida, sublocada, cedida ou emprestada a terceiros sem autorização expressa da Prefeitura. Qualquer benfeitoria feita pela entidade, desde que autorizada previamente, será incorporada ao patrimônio público ao término da cessão ou em caso de rescisão.