Política

TCE-MT alerta que 45 municípios do estado ainda não fizeram reforma da previdência

Levantamento do Tribunal de Contas aponta que apenas 23 cidades mato-grossenses promoveram reforma ampla nos regimes próprios, colocando em risco a sustentabilidade das aposentadorias de servidores.

TCE-MT alerta que 45 municípios do estado ainda não fizeram reforma da previdência

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fez um alerta formal aos municípios do estado sobre a urgência de adequação às regras da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Um levantamento elaborado pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) revelou que, sete anos após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, 45 cidades mato-grossenses não realizaram nenhuma alteração previdenciária.

Dos 107 municípios com regimes próprios em Mato Grosso, apenas 23 aprovaram uma reforma previdenciária considerada ampla, enquanto outros 39 executaram mudanças apenas parciais na legislação local. A situação foi destacada pelo conselheiro Antonio Joaquim, presidente da comissão temática, durante sessão plenária do órgão de controle.

Ao analisar as contas anuais de governo de Nova Olímpia, Antonio Joaquim chamou a atenção para o descompasso entre Mato Grosso e o restante do país. Enquanto a média nacional registra 51% dos regimes próprios com reformas amplas consolidadas, Mato Grosso atinge apenas 21,50%, figurando entre as unidades da federação mais defasadas em relação à reestruturação de suas contas públicas.

A preocupação técnica em torno do tema ganhou relevância recente durante discussões com gestores municipais de previdência, reforçando a urgência de evitar rombos nas finanças públicas. O relator frisou que a falta de ajustes compromete diretamente o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos, o que pode inviabilizar o pagamento futuro das aposentadorias e pensões do funcionalismo.

Na mesma sessão, em um lote de 15 municípios com contas apreciadas, apenas Sinop havia completado a reforma integral, enquanto oito adotaram medidas parciais e seis não promoveram qualquer adequação. Diante desse quadro, o TCE-MT vem incluindo recomendações expressas para que as prefeituras elaborem e aprovem as leis necessárias para sanar os déficits previdenciários.