TCE Rejeita Representação sobre Alterações no Projeto de Travessia da BR-163 em Lucas do Rio Verde

Resumo rápido

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu não acolher uma representação que questionava mudanças no projeto de travessia urbana da BR-163, destacando a falta de evidências de irregularidades na gestão municipal.

Administrador Administrador Set 25, 2026 52 0

TCE Rejeita Representação sobre Alterações no Projeto de Travessia da BR-163 em Lucas do Rio Verde

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou uma representação de natureza externa que solicitava tutela provisória de urgência para investigar supostas irregularidades na alteração do projeto de travessia urbana da BR-163, em Lucas do Rio Verde.

A representação foi apresentada por um vereador e questionava a decisão da gestão do prefeito Miguel Vaz de substituir a construção de viadutos por um contorno rodoviário externo. O vereador alegou ausência de transparência administrativa, falta de participação popular e questionamentos sobre a economicidade da mudança, além de não ter sido realizado um Estudo de Impacto de Vizinhança.

Durante a análise, o presidente do TCE, Sérgio Ricardo, destacou que a questão principal está relacionada ao contrato de concessão federal da BR-163, cuja gestão e regulação são de responsabilidade da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O conselheiro também apontou que não foram identificados atos municipais concretos que comprovassem aprovação, alteração ou custeio das obras do contorno rodoviário.

Tags: