Contas da Prefeitura de Lucas do Rio Verde de 2025 Serão Avaliadas pelo TCE

Nesta terça-feira (10), as contas anuais da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, referentes ao exercício de 2025, serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na próxima quinta-feira (12). O processo, que analisa a execução orçamentária, financeira e fiscal do município, está sob a relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, que é responsável pela elaboração do relatório técnico e do voto a ser submetido ao pleno.

A instrução técnica preliminar avalia indicadores cruciais da gestão pública local, com foco na aplicação de recursos em áreas essenciais, controle do endividamento e cumprimento dos limites constitucionais de gastos. De acordo com o levantamento técnico, o município obteve o conceito “A” (Gestão de Excelência) no Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) de 2025, atingindo 0,80 pontos, o que demonstra equilíbrio financeiro e capacidade de planejamento da administração no período.

Em relação aos investimentos obrigatórios em serviços públicos fundamentais, o relatório confirmou que o município cumpriu as metas constitucionais. Na área da Educação, foram destinados 25,63% da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. Na Saúde, a aplicação alcançou 26%, bem acima dos 15% obrigatórios.

O documento também avaliou as despesas com o funcionalismo público municipal, com os gastos totais do poder executivo encerrando o exercício em 43,14% da receita corrente líquida ajustada, um patamar considerado confortável e distante do limite máximo de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme informações anteriores, o TCE emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas da Prefeitura de Peixoto de Azevedo, referentes ao exercício de 2025, sob a responsabilidade do prefeito Nilmar Nunes de Miranda, conhecido como Paulistinha.