Suspensão de Ações Contra Proibição das Bets até Decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu suspender todas as ações em andamento no país que contestam a proibição das apostas em quota fixa, conhecidas como bets. Essa decisão permanecerá válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP está sendo questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas por organizações como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Simultaneamente, empresas que operam as bets têm recorrido à Justiça Federal em diversas regiões, buscando decisões que permitam a retomada de suas atividades.

Recentemente, uma liminar favorável a três casas de apostas foi concedida em São Paulo, mas posteriormente anulada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Em resposta a essa situação, a PGR solicitou ao ministro Fux a suspensão de todas as ações semelhantes em trâmite, até que o Supremo emita um veredicto definitivo sobre a questão.

O procurador Gonet argumentou que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a operação de casas de apostas cria insegurança jurídica. Ele citou decisões recentes da Justiça Federal em São Paulo e do TRF-3 que permitiram a continuidade das atividades de apostas eletrônicas por algumas empresas, destacando que mais de 10 processos sobre o tema estão ativos apenas em São Paulo.

Ao concordar com o pedido da PGR, o ministro Fux expressou preocupação com o risco de insegurança jurídica devido à possibilidade de múltiplas decisões divergentes. Ele ressaltou que isso se agrava por se tratar de uma atividade reconhecidamente prejudicial e de alto risco social, como a exploração de apostas em quota fixa.

Na semana passada, Fux conduziu uma audiência pública sobre o tema antes de levar o caso ao julgamento do plenário. Durante a audiência, ele mencionou sua impressão de que as bets devem ser banidas.