STF Anula Lei que Criava Verbas Indenizatórias para Agentes Públicos em Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de uma lei estadual que estabelecia verbas indenizatórias para membros do Tribunal de Contas e outros agentes públicos em Mato Grosso.
Nesta quarta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 11.087/2020, que instituiu verbas indenizatórias para integrantes do Tribunal de Contas do estado (TCE) e outros servidores públicos. A decisão foi proferida durante o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6329 e 6364, em sessão virtual.
As ações foram impetradas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestaram a legalidade da norma. De acordo com os autores, a lei permitia pagamentos mensais sem a necessidade de comprovação de despesas, caracterizando vantagens remuneratórias disfarçadas de indenizações.
O ministro André Mendonça, relator das ações, destacou que as verbas previstas na lei não possuíam caráter indenizatório, pois eram pagas de forma fixa e mensal, desvinculadas de despesas efetivamente realizadas pelos agentes públicos. Ele argumentou que os valores representavam uma remuneração adicional pelo exercício de funções inerentes aos cargos, em desacordo com as normas constitucionais referentes ao pagamento de subsídios e ao teto remuneratório do serviço público.
Mendonça também apontou irregularidades no trâmite do projeto de lei. O projeto original, que foi apresentado pelo Tribunal de Contas, foi modificado por emendas parlamentares, ampliando seu alcance para beneficiar membros do Poder Executivo. Segundo o relator, essas alterações não estavam relacionadas à proposta inicial e resultaram em um aumento das despesas, além de interferirem na autonomia do Tribunal de Contas.







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