TRF1 Reafirma Restrições em Terra Indígena Piripkura e Protege Direitos dos Povos Originários
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter as restrições de uso da Terra Indígena Piripkura, em Mato Grosso, garantindo a proteção dos direitos dos povos indígenas e a preservação ambiental.
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Set 4, 2026
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ratificou, por unanimidade, as medidas de proteção e restrições de uso da Terra Indígena Piripkura, em Mato Grosso, acompanhando o parecer do Ministério Público Federal (MPF). A decisão negou o recurso de fazendeiros que contestavam as normas que proíbem atividades agropecuárias e novos desmatamentos na região.
Além de manter as restrições, o TRF1 autorizou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a estabelecer um cordão de isolamento para proteger os indígenas que vivem em isolamento voluntário. Essa ação foi proposta pelo MPF com o intuito de assegurar o cumprimento das normas de proteção da área e dos embargos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A Justiça Federal em Mato Grosso já havia atendido aos pedidos do MPF, determinando a suspensão de atividades agropecuárias que não estejam em conformidade com as normas de proteção e proibindo novas derrubadas de árvores. A Funai também foi incumbida de demarcar um cordão de isolamento para evitar o contato entre indígenas isolados e não indígenas presentes na área.
No recurso, os fazendeiros alegaram que ocupavam a terra de boa-fé há anos e que a falta de conclusão do processo demarcatório impossibilitaria a aplicação das medidas de proteção. No entanto, o MPF argumentou que esses pontos não deslegitimam os direitos originários dos povos indígenas, que são garantidos pela Constituição, independentemente da finalização do processo de demarcação.
O MPF enfatizou que os conceitos de posse e propriedade do direito civil não se aplicam da mesma forma às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. A documentação da Funai comprova a territorialidade dos Piripkura, justificando as restrições de uso impostas.
O TRF1 acolheu os argumentos do MPF, reafirmando que os direitos indígenas sobre suas terras são originários e imprescritíveis, e que a ocupação por particulares é precária e sem direito a indenização por benfeitorias. O tribunal também reconheceu a autoridade da Funai para regular a entrada e o trânsito de terceiros em áreas com indígenas isolados.
Embora tenha mantido as restrições, o TRF1 suspendeu temporariamente a remoção forçada de não indígenas que ainda habitam a área, conforme as diretrizes do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 709. A retirada de pessoas deverá ser analisada dentro de um plano emergencial a ser elaborado pela União, evitando assim possíveis conflitos. Os réus foram intimados a cessar suas atividades que conflitam com as portarias de proteção.
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